AREsp 2977746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a manifestação do Ministério Público, na qualidade de custos legis, tem caráter opinativo e não vincula o órgão julgador.

Parties
Agravante: MARCIO ROVEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Custos Legis, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Custos Legis Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO ROVEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a manifestação do Ministério Público, na qualidade de custos legis, tem caráter opinativo e não vincula o órgão julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.