AREsp 2564632 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ; a parte não apresentou argumentos capazes de alterar a compreensão anteriormente firmada.

Parties
Agravante: DJONATAN HENRIQUE ALVES LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DJONATAN HENRIQUE ALVES LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ; a parte não apresentou argumentos capazes de alterar a compreensão anteriormente firmada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental