AREsp 2976717 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KADU DANTAS DA COSTA VAZ; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

KADU DANTAS DA COSTA VAZ

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 existência de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.