AREsp 3055954 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de impugnação quanto a 'divergência não comprovada' e à aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação de todos os fundamentos do dispositivo unitário que inadmite o recurso especial.
- Parties
- Agravante: HERBERT CUSTODIO DA SILVA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
HERBERT CUSTODIO DA SILVA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial
- 3 aplicação das súmulas e normas regimentais citadas
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de impugnação quanto a 'divergência não comprovada' e à aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação de todos os fundamentos do dispositivo unitário que inadmite o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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