AREsp 2841473 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (dispositivo único), em especial não refutou o óbice da Súmula nº 283 do STF e não demonstrou que a matéria estaria limitada a fatos incontroversos para afastar a Súmula nº 7 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: IVAIR LUCAS FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

IVAIR LUCAS FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF (ausência de impugnação a todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (dispositivo único), em especial não refutou o óbice da Súmula nº 283 do STF e não demonstrou que a matéria estaria limitada a fatos incontroversos para afastar a Súmula nº 7 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.