AREsp 2656973 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não apresentaram impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à alegada necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), e a mera repetição das razões do recurso especial e alegações genéricas não atende ao princípio da dialeticidade, aplicando‑se por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ RODRIGUES NOBLAT CARDOSO; Agravante: DELVIS FERREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ RODRIGUES NOBLAT CARDOSO

Agravante

DELVIS FERREIRA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e inviabilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica conforme Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não apresentaram impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à alegada necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), e a mera repetição das razões do recurso especial e alegações genéricas não atende ao princípio da dialeticidade, aplicando‑se por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.