AREsp 2977898 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Agravante: GENESIO VIEIRA DUARTE; Agravante: FELIPE MATHEUS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GENESIO VIEIRA DUARTE

Agravante

FELIPE MATHEUS DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requere-se demonstração de que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental