AREsp 3015590 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos aplicáveis do RISTJ e do CPC/2015, não é possível conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRANDON DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrido: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRANDON DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial de modo a afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Impugnação específica do óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Impugnação do óbice da Súmula 7 do STJ e demonstração de que não se exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos aplicáveis do RISTJ e do CPC/2015, não é possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial