AREsp 2330165 - ACORDAO

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O agravo regimental não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada; por isso aplicou-se a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental e ensejando o seu desprovimento, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS SOUSA DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Por Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS SOUSA DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Por Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade com impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 se houve indicação adequada de dispositivos legais federais ou demonstração de dissídio interpretativo exigida pela Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada; por isso aplicou-se a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental e ensejando o seu desprovimento, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.