AREsp 2693017 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes citados ou indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, pelo que se manteve a decisão agravada por ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL PORTO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

RAFAEL PORTO FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes citados na decisão recorrida ou indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a admissão do recurso especial
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal diante da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes citados ou indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, pelo que se manteve a decisão agravada por ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.