AREsp 2852215 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive o fundamento de não cabimento para exame de suposta ofensa constitucional, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, e por ser vedada a inovação ou suprimento dessas deficiências em agravo regimental devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: LUKAS SILVEIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Decisão De Inadmissibilidade Dispositivo Único
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Decisão De Inadmissibilidade Dispositivo Único

Case Brief

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Parties

LUKAS SILVEIRA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive o fundamento de não cabimento para exame de suposta ofensa constitucional, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, e por ser vedada a inovação ou suprimento dessas deficiências em agravo regimental devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.