AREsp 2304159 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e do enunciado da Súmula 182/STJ, ademais sem combate à incidência da Súmula 283/STF, de modo que o recurso não podia ser conhecido.

Parties
Agravante: GISELE FERNANDES RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

GISELE FERNANDES RIBEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna fundamentos suficientes
  3. 3 Efeito do não prequestionamento e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e do enunciado da Súmula 182/STJ, ademais sem combate à incidência da Súmula 283/STF, de modo que o recurso não podia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.