AREsp 2887534 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a carência de interesse recursal, art. 1.022, I, do CPC) e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, em afronta ao art. 932, III,...

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Parties
Agravante: GIOVANA MATHILDE OLIVEIRA; Agravado: Município de Juara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022, I
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022, I, Do CPC

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Parties

GIOVANA MATHILDE OLIVEIRA

Agravante

Município de Juara

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e exigência de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a carência de interesse recursal, art. 1.022, I, do CPC) e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, configurando desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.