AREsp 2922131 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi desprovido porque a parte insurgente não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, ensejando a aplicação do princípio da dialeticidade recursal; também não houve demonstração adequada de que a pretensão poderia ser conhecida sem reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento dispensa reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi desprovido porque a parte insurgente não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, ensejando a aplicação do princípio da dialeticidade recursal; também não houve demonstração adequada de que a pretensão poderia ser conhecida sem reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.