AREsp 2942100 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a tentativa de inovar a fundamentação apenas no agravo interno, em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BELTRAMINI - ESPÓLIO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BELTRAMINI - ESPÓLIO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal decorrente de impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a tentativa de inovar a fundamentação apenas no agravo interno, em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de fls. 1.103-1.104 mantida