AREsp 2854223 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, direta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), incidindo, por consequência, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA CLEONEIDE AMARO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

MARIA CLEONEIDE AMARO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não atendimento ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, direta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), incidindo, por consequência, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno