AREsp 2898452 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, porque a parte insurgente não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 190/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além da preclusão quanto à impugnação tardia.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Execução Fiscal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia em razão da falta de impugnação específica
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal quando a impugnação é apresentada tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, porque a parte insurgente não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 190/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além da preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.