AREsp 2980851 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma objetiva, direta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, violando o art. 932, III, do CPC e a orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; assim, o agravo não é conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma objetiva, direta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, violando o art. 932, III, do CPC e a orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; assim, o agravo não é conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido