AREsp 2906160 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente a aplicação da Súmula 7/STJ; em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, configura-se desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TANIA BERNI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TANIA BERNI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de explicitação das razões que dispensariam o reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente a aplicação da Súmula 7/STJ; em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, configura-se desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.