AREsp 2972585 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Seguradora/parte Autora Na Ação Regressiva: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação Do Setor Elétrico Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Seguradora/parte Autora Na Ação Regressiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.