AREsp 2942841 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porquanto o agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNÍCIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 alegação sobre não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porquanto o agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial