AREsp 2816794 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: VALMIR WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VALMIR WAGNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Presidência.