AREsp 2949019 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ — atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: VIAÇÃO PAVUNENSE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Intimada: MARIA ROSILENA CORRÊA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MARIA ROSILENA CORRÊA BARBOSA

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ — atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.