AREsp 2881357 - ACORDAO

AREsp 2881357 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma objetiva e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice relativo à Súmula 284/STF, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOLKSWAGEN PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC sobre agravos que não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma objetiva e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice relativo à Súmula 284/STF, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.