AREsp 2931333 - ACORDAO

AREsp 2931333 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, direta e precisa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 interpretação e aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de explicitação da não necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, direta e precisa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissibilidade do recurso especial)