AREsp 2907424 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte insurgente não impugnou de forma específica, direta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; referência vaga à Súmula 83/STJ é insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública)
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública)

Case Brief

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte insurgente não impugnou de forma específica, direta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; referência vaga à Súmula 83/STJ é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.