AREsp 2947006 - ACORDAO

AREsp 2947006 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Agravado: SBR Soluções em Beneficiamento de Resíduos e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

SBR Soluções em Beneficiamento de Resíduos e Comércio Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não impôs multa ao Município de Jundiaí