AREsp 2898976 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma direta, precisa e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo não se conhece.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Agravado: Pedro Paulo Bispo de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Pedro Paulo Bispo de Abreu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de demonstração de que não há necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma direta, precisa e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo não se conhece.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.