AREsp 2881308 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e direta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegada incidência da Súmula 280/STF — nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade...

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Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO MATOS DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Desprovido)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CLAUDIO ROBERTO MATOS DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e direta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegada incidência da Súmula 280/STF — nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno