AREsp 2885074 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma direta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: PLASFAN LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

PLASFAN LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico e questão de cabimento de recurso especial por fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma direta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.