AREsp 2904052 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não foram demonstradas razões suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Periciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Periciais Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não foram demonstradas razões suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.