AREsp 3041544 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade de Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se