AREsp 3012940 - DECISAO

AREsp 3012940 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: EDERSON MARCOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido/inadmissível
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Penal Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj

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Parties

EDERSON MARCOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido/inadmissível

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação especifica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada foi apresentada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 518/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.