AREsp 2840153 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 211 do STJ, de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso é inviável.

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pelo Colegiado
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.025, Súmula 7 Do STJ, Art. 26 Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 884 Do Código Civil, Multa §4º Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.025, Cpc/2015 +4 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 211 do STJ, de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso é inviável.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.