AREsp 3042968 - DECISAO

AREsp 3042968 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), em desacordo com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: TANIA REGINA ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Jurisprudenciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Recursal Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Jurisprudenciais Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

TANIA REGINA ALVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), em desacordo com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pela instância de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...