AREsp 3045251 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade é única e indivisível, devendo ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Adicionalmente, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.