AREsp 2866562 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, porém negou-se provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos relevantes da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), não demonstraram qual dispositivo legal teria sido violado apto a afastar a Súmula 284 do STF, e o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relativas ao direito subjetivo à nomeação, aplicando jurisprudência do STF e do STJ que exigem prova cabal de preterição arbitrária para reconhecer a nomeação.

Parties
Agravante: ALISSON SOUZA DIAS; Agravante: ANA PAULA GOIS DE SOUZA COSTA; Agravante: FABRICIA CERQUEIRA PEDROSA DE OLIVEIRA BARBOSA; Agravante: NAIRA RIBEIRO DE MEIRELLES; Recorrido/relator: Ministro Gurgel de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Direito À Nomeação De Aprovados Em Concurso Público, Preterição Na Ordem De Classificação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ALISSON SOUZA DIAS

Agravante

ANA PAULA GOIS DE SOUZA COSTA

Agravante

FABRICIA CERQUEIRA PEDROSA DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

NAIRA RIBEIRO DE MEIRELLES

Agravante

Ministro Gurgel de Faria

Recorrido/relator

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 existência ou não de omissão (art. 1.022 do CPC/2015) por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, porém negou-se provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos relevantes da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), não demonstraram qual dispositivo legal teria sido violado apto a afastar a Súmula 284 do STF, e o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relativas ao direito subjetivo à nomeação, aplicando jurisprudência do STF e do STJ que exigem prova cabal de preterição arbitrária para reconhecer a nomeação.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.