AREsp 2978061 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices que levaram à inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e a ausência de indicação de artigo de lei federal), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e...

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Parties
Agravante: MIGUEL GROSHKA NETO; Agravante: MARIA DALILA DE LIMA NIZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma, Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas Do STF E Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas Do STF E Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MIGUEL GROSHKA NETO

Agravante

MARIA DALILA DE LIMA NIZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e alegação de inaplicabilidade das súmulas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices que levaram à inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e a ausência de indicação de artigo de lei federal), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial