AREsp 2909229 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ (decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único), tal omissão impede o conhecimento do agravo e impõe a manutenção da decisão monocrática atacada.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido (agravo interno negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação No Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Impugnação No Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 interpretação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ (decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único), tal omissão impede o conhecimento do agravo e impõe a manutenção da decisão monocrática atacada.

Court Disposition

Recurso desprovido (agravo interno negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.