AREsp 2924303 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, notadamente os óbices fundados nas Súmulas nº 7 e 83 do STJ, de modo que não foram atendidos os requisitos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ TONIN JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSÉ TONIN JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a impugnação específica afastou os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, notadamente os óbices fundados nas Súmulas nº 7 e 83 do STJ, de modo que não foram atendidos os requisitos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se