AREsp 2942019 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 282/STF sobre pagamento de quantia suplementar, e limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno do STJ, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para conferir conhecimento ao agravo.

Parties
Agravante: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. (incorporadora de TNT EXPRESS BRASIL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. (incorporadora de TNT EXPRESS BRASIL LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria envolvendo a Convenção de Montreal
  3. 3 Prequestionamento quanto ao pagamento de quantia suplementar e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 282/STF sobre pagamento de quantia suplementar, e limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno do STJ, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para conferir conhecimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados na origem em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º do referido dispositivo.