AREsp 2820315 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DIALÉTICIDADE. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC VERSUS LEI 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095/STJ EM HIPÓTESE DE MORA DA CONSTRUTORA. CEF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve efetiva impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) subsiste o óbice da Súmula 7/STJ diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório quanto a legitimidade e aos repasses ao agente financeiro; (iii) incidem ao caso os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e o Tema 1.095/STJ, com repercussões sobre a inclusão da CEF e a competência; (iv) deve ser afastada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, inexistente no caso, e confirmada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. Reconhece-se que o agravo interno não impugna, de modo específico e integral, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a Súmula 182/STJ; a controvérsia decidida na origem decorre de mora da construtora na entrega do imóvel, hipótese que afasta a aplicação da Lei 9.514/1997 e do Tema 1.095/STJ e mantém a incidência do CDC, sem necessidade de inclusão da CEF nem deslocamento de competência; permanece inviável a revisão da moldura fática referente a alegada ilegitimidade e aos repasses, por demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática não aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, mas apenas determinou a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MRV PRIME XXI INCORPORACOES SPE LTDA (MRV) contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 525/526). Nas razões do agravo interno, MRV apontou (1) existência de prequestionamento implícito das matérias federais debatidas, suficiente para o conhecimento do recurso especial, e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, afastando a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; (2) violação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e aplicação do Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que em contratos com alienação fiduciária a resolução deve seguir o procedimento especial, com afastamento do Código de Defesa do Consumidor; (3) necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e reconhecimento da competência da Justiça Federal, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal e dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil; (4) inexistência de caráter protelatório do recurso, requerendo afastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil; (5) demonstração de dissídio jurisprudencial quanto a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e a inaplicabilidade da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses de alienação fiduciária (e-STJ, fls. 531-542). Houve apresentação de contraminuta por ALESSANDRA PEREIRA DE ALMEIDA (ALESSANDRA) defendendo a manutenção da decisão monocrática por ausência de impugnação específica, reiteração da natureza consumerista da lide, inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 e do Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça ao caso de mora da construtora, e incidência dos óbices sumulares (e-STJ, fls. 552-560). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DIALÉTICIDADE. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC VERSUS LEI 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095/STJ EM HIPÓTESE DE MORA DA CONSTRUTORA. CEF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve efetiva impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) subsiste o óbice da Súmula 7/STJ diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório quanto a legitimidade e aos repasses ao agente financeiro; (iii) incidem ao caso os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e o Tema 1.095/STJ, com repercussões sobre a inclusão da CEF e a competência; (iv) deve ser afastada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, inexistente no caso, e confirmada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. Reconhece-se que o agravo interno não impugna, de modo específico e integral, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a Súmula 182/STJ; a controvérsia decidida na origem decorre de mora da construtora na entrega do imóvel, hipótese que afasta a aplicação da Lei 9.514/1997 e do Tema 1.095/STJ e mantém a incidência do CDC, sem necessidade de inclusão da CEF nem deslocamento de competência; permanece inviável a revisão da moldura fática referente a alegada ilegitimidade e aos repasses, por demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática não aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, mas apenas determinou a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Na origem, ALESSANDRA ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e reparação de danos morais contra a construtora MRV, alegando atraso na entrega do apartamento nº 306, bloco B, do empreendimento Parque Chapada dos Montes, em Cuiabá/MT. Indicou como prazo de entrega 27 meses contados do registro do contrato de financiamento em 25/5/2012 e afirmou ter adimplido suas obrigações, pagando sinal de R$ 398,64 (trezentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) e parcelas mensais de R$ 4.783,20 (quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos). Requereu rescisão contratual, restituição de R$ 16.399,66 (dezesseis mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) e indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem pedido de tutela de urgência ou gratuidade de justiça, fixando como ponto controvertido a existência de atraso imputável a construtora ou inadimplência da compradora (e-STJ, fls. 1/2). O Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá julgou parcialmente procedente a demanda. Afastou as preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal, entendendo tratar-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da construtora e ausência de prova de entrega de chaves. No mérito, fixou a controvérsia entre inadimplência da compradora e atraso da obra e, considerando o prazo contratual de fevereiro de 2015 e a ausência de comprovação da entrega, concluiu pela mora da construtora. Determinou a rescisão do contrato e restituição imediata de todos os valores pagos, corrigidos pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com fundamento na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Indeferiu os danos morais e condenou a construtora ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 336/345). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, negou provimento à apelação da construtora, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa. Rejeitou as preliminares de perda de objeto por suposta consolidação da propriedade pela CEF, aplicação da Lei 9.514/1997 e do Tema 1.095/STJ, incompetência da Justiça estadual, litisconsórcio com a CEF e ilegitimidade passiva da construtora. Destacou que a demanda versa sobre o contrato de compra e venda e atraso na entrega, relação típica de consumo, sem discussão do financiamento, afastando a incidência da Lei 9.514/1997. Reconheceu atraso injustificado, ausência de entrega de chaves e aplicou o CDC, determinando restituição integral dos valores e devolução de juros de obra (e-STJ, fls. 421/430). O Relator reiterou os fundamentos da sentença e da decisão colegiada, aplicando precedentes do STJ sobre restituição integral e incidência da Súmula 543. Reafirmou a inaplicabilidade do Tema 1.095/STJ, a desnecessidade de inclusão da CEF e a competência da Justiça estadual, bem como a responsabilidade da construtora pelos juros de obra em razão da mora. Concluiu pelo desprovimento da apelação e majoração dos honorários (e-STJ, fls. 435/442). Publicou-se a ementa com a síntese das teses fixadas: rejeição das preliminares, reconhecimento do atraso e aplicação do CDC, devolução integral dos valores pagos e incidência da Súmula 543 (e-STJ, fls. 443/444). A construtora interpôs recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, alegando negativa de vigência aos arts. 485, VI, § 3º, 489, 932, IV e V, 1.039 e 1.022 do CPC e aos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997. Sustentou (1) ilegitimidade passiva para devolução de valores, recebidos pelo banco; (2) aplicação do Tema 1095/STJ e prevalência da Lei 9.514/1997; (3) necessidade de inclusão da CEF e competência da Justiça Federal; (4) impossibilidade de restituição de juros de obra; (5) consolidação da propriedade pela CEF em 31/8/2018; e (6) divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 445/460). Foi certificada a regularidade do preparo do recurso especial, com comprovação de pagamento da GRU (e-STJ, fls. 467/468). A compradora apresentou contrarrazões sustentando que o acórdão está correto, que o atraso é imputável a construtora e que incide a Súmula 543. Rechaçou a aplicação da Lei 9.514/1997 e do Tema 1.095/STJ, a inclusão da CEF e a discussão sobre financiamento. Requereu o não conhecimento ou desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 473/481). A Vice-Presidência do TJMT inadmitiu o recurso especial por três fundamentos: não incidência do Tema 1.095/STJ, necessidade de revolvimento de provas quanto a legitimidade e repasse de valores, incidindo a Súmula 7/STJ, e ausência de prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF (e-STJ, fls. 482-489). MRV interpôs agravo em recurso especial contra a decisão de inadmissibilidade, alegando que não pretendeu reexame de provas, mas apenas discutir violação de lei federal. Reiterou a aplicação do Tema 1.095/STJ, a consolidação da propriedade e a necessidade de inclusão da CEF (e-STJ, fls. 498-505). ALESSANDRA apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão, destacando a natureza consumerista da lide, a inaplicabilidade do Tema 1.095/STJ e a incidência da Súmula 543/STJ. Pugnou pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 510-518). A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando a Súmula 182/STJ por analogia, e majorou honorários em 15% (e-STJ, fls. 525/526). A Vice-Presidência do TJMT determinou a remessa do agravo ao STJ sem juízo de retratação ou sobrestamento, nos termos do art. 1.042 do CPC (e-STJ, fls. 519/520). A MRV interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sustentando prequestionamento implícito e impugnação específica, além de insistir na aplicação do Tema 1.095/STJ e na necessidade de inclusão da CEF. Juntou documentação da matrícula para comprovar consolidação da propriedade e posterior alienação a terceiro (e-STJ, fls. 530/549). ALESSANDRA apresentou impugnação ao agravo interno, reafirmando a incidência do CDC e da Súmula 543/STJ e a impossibilidade de revolvimento fático-probatório, pugnando pela manutenção da decisão da Presidência (e-STJ, fls. 552/560). A MRV foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na sentença, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ, fl. 345), majorados pelo acórdão para 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 430 e 442). Trata-se, portanto, de agravo interno em que se discute decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, no âmbito de demanda de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel, com devolução de valores. O objetivo recursal é decidir se (i) houve efetiva impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) é possível superar os óbices de ausência de prequestionamento e de incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça para permitir o exame do recurso especial; (iii) incidem ao caso os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e o Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça, com eventual repercussão quanto à necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal e de competência da Justiça Federal; (iv) deve ser afastada a majoração de honorários e eventual multa por suposta natureza protelatória do recurso. (1) Afastamento da aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça MRV alegou a existência de prequestionamento implícito e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar os óbices de admissibilidade, porque sustenta que as teses federais foram efetivamente debatidas no acórdão estadual e rebatidas no seu agravo, de modo a cumprir o princípio da dialeticidade recursal. Nas razões, afirmou ter enfrentado os motivos da inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento) e indicado violação a dispositivos federais, inclusive do Código de Processo Civil, o que, a seu juízo, satisfaria os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 531/532). Para reforçar a tese, MRV alinhavou que houve sim o prequestionamento implícito da matéria e que a Agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (e-STJ, fls. 531/532). Nesse ponto, contrapõe-se ao entendimento firmado pela Presidência do STJ, cuja decisão reproduziu a orientação de que não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e transcreveu a ratio decidendi dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR sobre a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade e a necessidade de impugnação integral dos seus fundamentos (e-STJ, fls. 525/526). Ocorre que a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça registrou, de forma expressa, que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual foi proferido o não conhecimento com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 525/526). Na mesma decisão, foi transcrita a razão de decidir da Corte Especial no EAREsp 746.775/PR, segundo a qual: A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único ( ). Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão ( ), deve ser impugnada em sua integralidade" (e-STJ, fls. 525/526). Ademais, a Vice-Presidência estadual consignou a ausência de prequestionamento específico quanto aos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, com incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), enfatizando que não foram opostos embargos de declaração para provocar o debate (e-STJ, fls. 488/489). Diante disso, a invocação de prequestionamento implícito e de impugnação genérica não supera o óbice objetivo aplicado. Dessarte, o recurso não vinga no ponto. (2) Violação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e aplicação do Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça A MRV invocou violação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e aplicação do Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça porque afirma que, havendo contrato de compra e venda com alienação fiduciária regularmente registrada, a resolução deve observar o procedimento especial da legislação específica, afastando-se o Código de Defesa do Consumidor. Nas peças, reproduziu a tese repetitiva do Tema 1.095: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e-STJ, fls. 452/453; 503/504; 533/534). Também transcreveu dispositivo legal nuclear ao argumento: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (Lei 9.514/1997, e-STJ, fl. 452). Com base na matrícula, alegou que houve constituição em mora e consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal desde 31/8/2018, antes da ação, o que, segundo a tese repetitiva, imporia o rito dos arts. 26 e 27, com leilão e eventual saldo ao devedor, e não a restituição ampla prevista no CDC (e-STJ, fls. 533/548). No entanto, o acórdão estadual enfrentou diretamente a tese e rejeitou a aplicação da Lei 9.514/1997 e do Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a demanda versa sobre rescisão do contrato de compra e venda por culpa da construtora, atrasando a entrega do imóvel, sem discussão sobre o contrato de financiamento e a relação com a Caixa Econômica Federal. Vejamos: Sendo discutido no feito a rescisão do contrato de compra e venda ( ) por culpa da construtora que não entregou o imóvel ( ) não havendo qualquer discussão acerca do empréstimo financeiro com alienação fiduciária ( ), não há falar em aplicação das regras previstas na Lei nº 9.514/97 e do Tema 1095 do STJ . (e-STJ, fl. 423). Reforçou ainda que: A aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97 está ligada à hipótese de inadimplência do adquirente, ( ) o que não é o caso dos autos (e-STJ, fl. 426). A Vice-Presidência estadual igualmente afastou a sistemática dos repetitivos e distinguiu o Tema 1095: Entretanto, por se tratar de inadimplemento contratual por parte da construtora, é o caso de afastar aplicação do Tema 1095 do STJ (e-STJ, fl. 485). Para completo contexto, a tese repetitiva foi transcrita na decisão de admissibilidade: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Tema 1.095/STJ, e-STJ, fl. 485). O caso concreto, porém, foi decidido sob a premissa fática de mora exclusiva da construtora e de não comprovação da entrega das chaves: a empresa requerida não comprovou a disponibilização do imóvel à autora no prazo ( ) Logo, o compromisso ( ) poderá ser objeto de rescisão ( ) com restituição dos valores (e-STJ, fls. 429-440). Por tais razões não merece amparo o insurgimento sobre tal questão. (3) Necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e reconhecimento da competência da Justiça Federal A necessidade de inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo e o reconhecimento da competência da Justiça Federal foram articulados porque, no entender da MRV, os pedidos de rescisão e devolução de valores impactam diretamente a relação jurídica de financiamento e a garantia fiduciária, atraindo litisconsórcio necessário e a competência federal. Citou o art. 109, I, da Constituição Federal, que dispõe: Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes . (e-STJ, fls. 539/540). Invocou, ainda, os arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil acerca do litisconsórcio passivo necessário e sua formação, afirmando que a decisão pretende mudar a configuração de domínio ora existente sobre o imóvel, sem a sua participação, razão pela qual seria imprescindível a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, por consequência, a competência da Justiça Federal (e-STJ, fls. 541/542). Não obstante, o Tribunal estadual rejeitou, de forma fundamentada, a formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal, por entender que a lide não versa sobre o contrato de financiamento, mas apenas sobre o pacto principal entre adquirente e construtora, atinente à compra e venda e ao atraso na entrega. O acórdão foi claro: o contrato que se pretende rescindir é o contrato de compra e venda firmado com a autora/apelada ( ) e não o contrato firmado com a instituição financeira. ( ) eventual sentença não poderá atingir direitos da empresa pública, nem alterar a configuração do domínio do bem, vez que o contrato de financiamento ( ) não é objeto da presente ação (e-STJ, fl. 427). No mesmo sentido, a sentença já havia afastado a inclusão da CEF: "A inclusão da CEF no polo passivo ( ) é desnecessária, pois ela atuou somente como agente financeiro ( ), continuando a Construtora com a obrigação de cumprir os prazos pactuados" (e-STJ, fl. 339). Quanto ao art. 109, I, da Constituição Federal, sua transcrição impõe lembrar o teor: Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes . No caso, como assentado no acórdão, não há pretensão dirigida contra a Caixa Econômica Federal, nem alteração de seu domínio decorrente da decisão pretendida, razão pela qual a competência permanece na Justiça estadual (e-STJ, fl. 427). Diante disso, a insurgência não merece acolhida. (4) Inexistência de caráter protelatório do recurso, requerendo afastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil A inexistência de caráter protelatório do recurso foi defendida para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. A MRV destacou que o agravo interno foi manejado para enfrentar tese jurídica relevante e com suporte em precedentes desta Corte, não se tratando de insurgência abusiva. Para tanto, trouxe a ementa do AgInt no AREsp 1.361.073/MS, que assentou: A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática ( ) pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou ( ) protelatório, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, e-STJ, fl. 535/536). A partir dessa premissa, requereu expressamente o não cabimento da penalidade, por inexistirem os pressupostos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente (e-STJ, fl. 542). Entretanto, a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil ao agravo em recurso especial. Apenas majorou honorários, se previamente fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Note-se: Caso exista nos autos prévia fixação de honorários ( ) determino sua majoração ( ) nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (e-STJ, fl. 526). Assim, o pedido de afastamento de multa é prejudicado por ausência de penalidade imposta. Para registro, a norma invocada pelo recorrente dispõe: art. 1.021, § 4º, do CPC: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Não houve aplicação dessa multa no caso concreto (e-STJ, fls. 525/526). Nessas condições, a irresignação não comporta guarida. (5) Dissídio jurisprudencial A demonstração de dissídio jurisprudencial quanto a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e a inaplicabilidade da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses de alienação fiduciária foi apresentada para evidenciar divergência entre o acórdão estadual e julgados desta Corte. A MRV citou precedentes que afirmam ser nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida regida pelos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, afastando-se a regra genérica ( ) do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no REsp 1.750.435/DF; AgInt nos EDcl no AREsp 975.829/SE, e-STJ, fls. 536/537). Em paralelo, sustentou que a Súmula 543/STJ não se aplica a casos com financiamento e garantia fiduciária, por tratar de promessa de compra e venda submetida ao CDC sem pacto fiduciário; ainda assim, a própria Súmula 543 foi transcrita nos autos para fixar seu conteúdo: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (e-STJ, fl. 342). Com isso, pretendeu demonstrar a distinção e o conflito interpretativo, reforçando o cabimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal (e-STJ, fls. 536/537). No entanto, a Vice-Presidência estadual expressamente consignou que a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - vedação ao reexame de fatos e provas - prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, nos termos da própria jurisprudência da Corte Superior: "A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido" (AgInt no AREsp 2.173.808/RS, e-STJ, fl. 487). Essa mesma decisão apontou que a tese de ilegitimidade passiva e de repasses de valores ao agente financeiro demanda revolvimento fático-probatório, o que reforça a aplicação do óbice (e-STJ, fls. 486/487). No mérito, o acórdão estadual aplicou a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça por culpa exclusiva da construtora, com devolução integral e imediata das parcelas, alinhado à moldura fática fixada: "A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora ( ) acarreta ( ) a devolução integral dos valores pagos ( ) de forma imediata. Súmula 543 do STJ" (e-STJ, fl. 423). O próprio julgado reproduziu precedente da Quarta Turma quanto aos juros de mora sobre o valor a restituir a partir da citação, em casos de culpa do promitente vendedor/construtor (AgInt no AREsp 2.248.235/RJ; AgInt no REsp 1.896.711/PR), confirmando a aderência ao entendimento desta Corte (e-STJ, fl. 426). Por fim, a distinção em relação ao Tema 1.095/STJ foi assentada na decisão de admissibilidade, como já transcrito, evidenciando que não há dissídio útil quando a hipótese fática e a ratio decidendi do paradigma repetitivo são diversas (inadimplemento do devedor fiduciante x mora da construtora) (e-STJ, fl. 485). Assim, o inconformismo não deve prosperar. Assim, como MRV não demonstrou o desacerto nos fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do não conhecimento do recurso especial, prevalecendo a decisão monocrática que aplicou corretamente a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça e reconheceu a ausência de impugnação específica e de prequestionamento apto a viabilizar o exame da matéria federal. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.