AREsp 2865367 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cumulando-se ao quadro a intempestividade do recurso e a ausência de procuração, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Intempestividade, Representação Processual (procuração), Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Intempestividade Representação Processual (procuração) Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Regularidade da representação processual (juntada de procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cumulando-se ao quadro a intempestividade do recurso e a ausência de procuração, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.