AREsp 2948249 - ACORDAO

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Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, e pela falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ASCE F&I LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (julgamento)
Outcome
Agravо interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ASCE F&I LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, e pela falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravо interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno