AREsp 3035798 - DECISAO

AREsp 3035798 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência do não atendimento ao dever de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.