AREsp 3056279 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referida Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIA IEDA DE OLIVEIRA MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MARIA IEDA DE OLIVEIRA MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Efeito da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referida Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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