AREsp 3017672 - DECISAO

AREsp 3017672 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: MARIA EDILSA LINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA EDILSA LINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado pela agravante
  3. 3 Previsão regimental e legal que exige impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...