AREsp 3019254 - DECISAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico); conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação específica e integral, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JOSE MARIA DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

JOSE MARIA DA COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico); conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação específica e integral, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.