AREsp 2871933 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de admissibilidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de admissibilidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.