AREsp 2984078 - ACORDAO

AREsp 2984078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ); pela legislação e jurisprudência aplicáveis e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, a falta de impugnação específica impõe o óbice da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma), Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo (recursal) Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma), Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula 284/STF como fundamento para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ); pela legislação e jurisprudência aplicáveis e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, a falta de impugnação específica impõe o óbice da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental